O que é um vereador?

 

O QUE É UM

O Vereador é o político responsável por exercer a função de legislar, ou seja, elaborar, extinguir e emendar leis que visem o benefício da população da cidade em que atua.. Ele é quem leva ao poder público as necessidades dos cidadãos para obter melhorias a todos.

Sabendo que o vereador é responsável pelas leis, é importante dizer quais tipos de leis o vereador pode tratar.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Além de elaborar, extinguir e emendar leis, o vereador tem o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo.

Os deveres do vereador em relação à prefeitura são expressos por lei e entre esses deveres estão:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

 

Fique de olho em nosso site ou em nossa página do facebook para saber mais sobre os papeis dos agentes políticos, tendo maior foco no papel do vereador.

Até o próximo post! 🙂

 

 

Fonte: http://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

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